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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-143700-22.2001.5.15.0013 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-143700-22.2001.5.15.0013 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMACC/mcasco/afs 

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. De acordo com a jurisprudência desta Subseção Especializada, o quadro de pessoal organizado em carreira que não contém previsão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento, conforme previsto no § 2º do art. 461 da CLT, não constitui óbice à equiparação salarial, ainda que convalidado por norma coletiva. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.° TST-E-ED-RR-143700-22.2001.5.15.0013, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados IVENS GALVÃO CARRIÇO e OUTROS.

A 5.ª Turma desta Corte, mediante acórdão às fls. 864/870, complementado pelo de fls. 888/889, da lavra do Ministro Emmanoel Pereira, conheceu do recurso de revista dos reclamantes, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando a decisão regional, deferir o pagamento das diferenças relativas à equiparação e reflexos.
Interpõe recurso de embargos a reclamada, sob a alegação de que, no caso, trata-se de plano de cargos e salários negociado pelas categorias profissional e econômica, com amparo no art. 7.º, XXVI, da CF, situação diversa daquela prevista no art. 461, § 2.º, da CLT. Requer seja reconhecida a eficácia do quadro de carreira firmado em acordo coletivo, de modo a afastar a pretensão à equiparação salarial. Aponta violação do art. 7.º, XXVI, da CF e traz arestos para confronto.
Impugnação apresentada às fls. 930/932.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do disposto no art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à representação (fls. 876, 877 e 878), à tempestividade (fls. 890 e 892) e ao preparo (fls. 899 e 900), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, que se rege pela Lei 11.496/2007. 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA

A Turma deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para, reformando a decisão regional, deferir o pagamento das diferenças relativas à equiparação salarial e reflexos, pelos seguintes fundamentos, in verbis (fls. 866/870):

“SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE. NECESSIDADE. 
O TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, mantendo a sentença de origem que indeferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, pelos seguintes fundamentos: 
‘Em que pese as alegações aduzidas pelos reclamantes em sede de recurso ordinário, tais inconformismos não merecem guarida.
Para que se configure a equiparação salarial, é necessária a presença de determinados requisitos esculpidos no artigo 461 da CLT, quais sejam a identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função inferior a dois anos.
Todavia, existindo o quadro de carreira no âmbito da empresa, este representa óbice ao deferimento do pedido de equiparação salarial:
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ 1° Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito como igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.
§ 2° Os dispositivos deste capítulo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (grifo nosso).
A reclamada possui há anos plano de cargos e salários segundo o critério de merecimento, utilizado para avaliação e promoção de seus empregados.
Tal plano representa situação análoga ao quadro de carreira previsto no § 2° do artigo supra citado, já que na prática respeita o princípio constitucional da isonomia, conferindo aos trabalhadores iguais oportunidades de emprego e ascensão profissional, sem a incidência de formas discriminatórias.
Como entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, denominada sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima, exploradora de atividade econômica devido ao permissivo do artigo 173 da CF/88, a reclamada em razão de suas especificidades, detém a faculdade de estabelecer normas internas próprias de acesso e promoção, que equivalem ao quadro de carreira, sem a necessidade de se observar alternadamente os critérios do merecimento e da antiguidade.
Além do mais o próprio plano elaborado pela reclamada subentende o requisito da antiguidade, já que estabelece um interstício mínimo de tempo, ou seja, a permanência em um determinado nível e por um determinado período, para que sejam efetuadas as promoções de seus empregados.
Há que se ressaltar também o prestígio atribuído aos acordos coletivos pelo artigo 7° da CF/88, sendo que tais instrumentos validamente firmados entre empregadores e sindicatos profissionais possuem o condão de consolidar a validade do quadro de carreira.
Entendimento este também perfilhado pelo Colendo TST em suas decisões:
QUADRO DE CARREIRA ESTABELECIDO POR ACORDO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A partir do momento em que o representante dos trabalhadores - o órgão sindical – expressa sua concordância, através de acordo coletivo do trabalho, com o quadro de carreira apresentado pelo empregador, não há mais que requerer a anuência de qualquer órgão público. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. TST, 2a T., RR-117.158/94.8, in DJU 29.4.94, p. 9843.
Configurado o quadro de carreira em âmbito empresarial, não há que se falar em aplicação dos enunciados 68,120 e 135 do TST, nem dos artigos 302 e 334, incisos II e III do CPC, já que se desincumbiu a reclamada do ônus que lhe foi atribuído pelo artigo 333, inciso II do CPC, restando afastada a identidade de funções.
Desse modo mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial, pois configurado o fato impeditivo na legislação vigente.’ (fls. 821-823). 
Os reclamantes sustentam que em decorrência do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, haveria a necessidade de que o quadro de carreira previsse que as promoções ocorressem por antiguidade e por merecimento de forma alternada. 
In casu, o Regional concluiu que a existência do quadro de carreira vedaria a equiparação salarial, não obstante a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e de expressa previsão de promoção por antigüidade. 
No entanto, é pacífica jurisprudência desta Corte em reconhecer que o quadro de carreira teria o condão de vedar o direito à equiparação salarial apenas quando previamente homologado, e ainda no caso de contemplar ambos os critérios de promoção alternada de merecimento e de antigüidade. 
Diga-se, ademais, que a simples previsão dos referidos critérios não é suficiente para ser reconhecido o efeito de vedação à equiparação, mas exige-se, ainda, que as promoções efetivamente obedeçam aos critérios de merecimento e antigüidade (CLT, art. 461, § 2º, parte final). 
Impende ressaltar ainda, que não há como se afastar expressa previsão legal, apenas com base em critério estabelecido em norma coletiva, devendo sobressair o que prevê o dispositivo supra mencionado. 
Nessa linha conclusiva colhem-se os seguintes precedentes:

‘EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIQUIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 461, § 2º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, dispõe que não será possível acolher pedido de equiparação salarial, quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira, hipótese em que as promoções ocorrerão por merecimento e antigüidade. No caso, o Plano de Cargos mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto ante a ausência de critério de promoção por antigüidade. Neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o reconhecimento da equiparação salarial não se encontra presente. Também deve ser afastada a tese de que o deferimento da equiparação salarial teria violado o artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, porque não foi negado o reconhecimento à negociação coletiva, que atesta, por força de decisão em Dissídio Coletivo do C. TST que o Sindicato da categoria, deu como válido o quadro de carreira da reclamada. Entendeu-se que não poderia ocorrer negociação fundada em descumprimento do disposto no artigo 461 da CLT. Concluiu-se, pois, que uma vez admitido o Plano de Cargos e Salários da empresa fundado sem o critério de promoção, estar-se-ia esvaziando o comando contido no artigo 461 da CLT que prevê o critério de merecimento e antigüidade. Embargos não conhecidos.’ (E-ED-ED-RR-73126/2003-900-02-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 9/11/2007);

‘EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE. Os requisitos de validade de um quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT e das Súmulas 6 e 231 desta Corte, consistem na sua homologação por autoridade competente e na existência de promoção por critérios de antigüidade e merecimento. O dispositivo da CLT referido excepciona a regra da isonomia salarial e, na hipótese, verifica-se que o quadro de carreira da empresa não se enquadra em sua exceção, visto que a ausência dos requisitos ali previstos torna inválido o Plano de Carreira para efeitos de óbice à equiparação salarial. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (RR-305/2001-101-22-00.5, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 12/08/2005);

‘RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando fixados critérios de promoção por merecimento e antigüidade, alternadamente, o que não é o caso dos autos, segundo consignado pelo Eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.’ (TST-RR-142/2003-361-02-00.1, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 04/05/2007);

‘RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE 1. Conforme a previsão dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, a condição para que o quadro de carreira tenha efeito modificativo do direito à equiparação salarial é que, além de prévia homologação, contenha duplo critério de promoção, que, de forma alternada, premie por merecimento e antigüidade. 2. Na espécie, como registrado pelo acórdão regional, o quadro de carreira não previa promoções por antigüidade, motivo por que não produz os efeitos desejados pela Recorrente. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A questão carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.’ (TST-RR-73.126/2003-900-02-00.7, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 29/09/2007).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para, reformando a decisão do Regional, deferir o pagamento das diferenças relativas à equiparação e reflexos.”

Alega a embargante que, no caso, trata-se de plano de cargos e salários negociado pelas categorias profissional e econômica, com amparo no art. 7.º, XXVI, da CF, situação diversa daquela prevista no art. 461, § 2.º, da CLT. Requer seja reconhecida a eficácia do quadro de carreira firmado em acordo coletivo, de modo a afastar a pretensão à equiparação salarial. Aponta violação do art. 7.º, XXVI, da CF e traz arestos para confronto.
Passo à análise.
Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial. Tem-se, desse modo, que a apontada violação do art. 7.º, XXVI, da CF não autoriza o conhecimento do apelo.
O paradigma transcrito às fls. 893/894, oriundo da 4.ª Turma desta Corte, caracteriza dissenso de teses, visto que entende inviável a pretensão obreira de equiparação salarial, por considerar eficaz o plano de cargos e salários que prevê promoções apenas por merecimento, desde que convalidado por norma coletiva.
Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial com o aresto de fls. 893/894.

Mérito

Sem razão a embargante. A decisão da Turma foi proferida em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, a qual é no sentido de que não constitui óbice à equiparação salarial o quadro de carreira que não prevê a alternância nos critérios de promoções, ainda que convalidado por norma coletiva. Eis os precedentes desta subseção Especializada:

“RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A C. SBDI-1 desta Corte vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que o quadro de carreira da reclamada, que adota apenas o critério de promoção por merecimento, não é fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo reclamante. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR-26800-74.2004.5.09.0026, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 16/4/2010.)

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Os requisitos de validade de um quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT e da Súmula 6 desta Corte, consistem na sua homologação por autoridade competente e na existência de promoção, de forma alternada, por critérios de antiguidade e merecimento.” (TST-E-ED-RR- 486600-72.2002.5.09.0014, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 19/3/2010.) 

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO-ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. Na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, com os quais converge o acórdão embargado, o quadro de pessoal organizado em carreira que não contém previsão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento a cada uma das categorias profissionais, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, não constitui óbice à equiparação salarial, ainda que objeto de ajuste coletivo. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (TST-E-ED-RR - 87900-10.2003.5.15.0087, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT 19/2/2010.)

“RECURSO DE EMBARGOS - PETROBRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FIRMADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE. Tanto o art. 461, § 2º, da CLT, quanto a jurisprudência mais recente que o interpreta têm sido pontuais no sentido de que a inobservância do critério alternativo de promoção por antiguidade e merecimento, ainda que existente quadro de carreira firmado mediante negociação coletiva, viabiliza o reconhecimento da equiparação salarial. Ora, se a observância dos critérios de alternatividade é condição obstativa ao pedido de equiparação, o quadro de carreira deverá, necessariamente, observar os critérios ditados pela lei. Recurso de embargos desprovido.” (TST-E-ED-RR-208/2003-087-15-00.0, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 6/3/2009.)

“EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/07. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 06/06/2008. PETROBRAS. QUADRO DE CARREIRA AJUSTADO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. A existência de quadro organizado de carreira é fato obstativo do pedido de equiparação salarial, desde que as promoções obedeçam aos critérios de antigüidade e merecimento. É a clara inteligência do artigo 461 da CLT. 2. Ocorre que, no caso vertente, o plano de cargos e salários da Petrobras, instituído em sede coletiva, não contempla a promoção alternada pelo critério de antigüidade. 3. Precedentes: E-ED-RR-70/2001-121-15-00, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa, DJ 07/11/2008; E-RR-207/2003-126-15-00, Ministro Relator Horácio Senna Pires, DJ 31/10/2008; E-ED-RR-908/2001-126-15-00, Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 31/10/2008. 4. Recurso de Embargos da Petrobras não provido.” (TST-E-ED-RR-1126/2001-084-15-00.2, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/12/2008.)

Em face do exposto, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 27 de maio de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/05/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.